Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.5677.9651.9303

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INFORMAÇÃO ACESSÍVEL SÓ MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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