Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE IPVA. DANO MORAL.
Sentença que condenou o Estado a devolver o valor pago duplamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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