Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO VICIADO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, às penas de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, no menor valor unitário. Defesa alega vício no reconhecimento do réu e contradições nos depoimentos de uma das vítimas, tudo a ensejar a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes e a substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)