Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIÊNTE PARA REPARAR O DANO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação da paciente. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em casos de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado. 6. Verba indenizatória fixada na sentença é insuficiente para compensar o dano moral, devendo ser majorada para R$ 15.000,00 em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE, para 20% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)