Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.7232.4393.1329

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A

rejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e taxas é o objeto do Agravo. ... ()

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