Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. GARANTIA QUE SE CONSIDERA EXTINTA POR SER O DÉBITO APONTADO MUITO SUPERIOR AO DEPÓSITO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA DEFERIR LIMINARMENTE O DESPEJO, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.