Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, no caso, porque o Autor pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença, tendo sido indeferido o pedido, razão pela qual operou-se a coisa julgada. Carência superveniente de ação. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.