Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO TENTADO.
Absolvição. Pretensão ministerial de reersão. Jurisprudência do STF e do STJ. Bagatela. Requisitos preenchidos. Uniformidade de tratamento derivada dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927 do CPC-2015 cc CPP, art. 3º. Apelo desprovido... ()
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