Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso de pequeno recorte de fita adesiva preta para modificar o último dígito de emplacamento do veículo com a finalidade de burlar o «rodízio na Cidade de São Paulo- Manobra eficiente e capaz de ludibriar o controle de tráfego e exercido, quase que na totalidade, por imagens de vídeo- Crime impossível evidentemente não caracterizado- Dosimetria da pena- Apelante incapaz de honrar parcelas do ANPP, por dificuldades financeiras e assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Hipossuficiência manifesta- Pena substitutiva readequada à prestação de serviços comunitários pelo lapso de 03 anos e uma multa de 10 dias na base mínima, cumulada com outros 10 dias já previstos no tipo penal- art. 311, «caput"- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte