Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... (Continua)