Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos nos proventos da requerente - Contratação comprovada - Autora que deixou de impugnar a autenticidade dos documentos, descumprindo o CPC, art. 430 - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da parte autora - Descontos nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do réu - Recurso não provido