Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Regime fechado. Registradas circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do agente, impõe-se o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

Nega-se provimento ao recurso