Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Seguro de vida em grupo -Ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por dano moral - Negativa de cobertura - Invalidez por doença funcional da segurada - Negativa sob o argumento de ocorrência da prescrição - Tutela de urgência concedida na origem impugnada por anterior agravo de instrumento manejado pelo réu e improvido por esta C. Câmara - Tutela cumprida - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Inconformismo da ré, visando ao pronunciamento do mérito, no estado em que se encontra o feito - Falecimento da autora, beneficiária do seguro contratado, no curso da ação, em data anterior à prolação da sentença, que não afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade da recorrente quanto à tutela antecipada deferida, bem como ao cumprimento de sua parte da obrigação objeto do seguro em discussão - Necessidade de habilitação dos sucessores na forma da lei - Caso em que a sentença extintória foi prematura, merecendo anulação - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes - Recurso prejudicado.