Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.1559.8444.4955

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I.

Caso em Exame ... ()

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