Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa contra a condenação do réu pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §1º, II, e 147, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... ()
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