Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE OBJETIVA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA 2ª IMPETRANTE, E SEU RESPECTIVO CARREGAMENTO DE COMBUSTÍVEL, APREENDIDAS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.647839-4. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Em análise aos autos, há de se reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que é uniforme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser ilegal e abusiva a retenção de mercadorias por mais tempo do que o necessário para a lavratura do auto de infração. Conforme ressaltou o Douto Juízo a quo sentenciante: (...) No caso em comento, em que pese a respeitável fundamentação do i. Auditor Fiscal em id. 61 e da combatividade da Fazenda Pública no sentido de se combater a sonegação do imposto no setor de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, a retenção das mercadorias encontra óbice na vedação à sanção política (...) Esse é entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Segundo parecer favorável do Ministério Público (...) a apresentação da documentação comprobatória da origem da mercadoria, devidamente averiguada pela fiscalização, deve ensejar a liberação do combustível. Apenas na medida da indispensabilidade da apreensão deve esta perdurar (...). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)