Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Acidente de trânsito - Falecimento de filho dos autores - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação dos réus e Recurso Adesivo dos autores. Pretensão dos réus de afastar condenação por falta de patrimônio - Ausência de recursos não impacta obrigação de reparar dano causado pela morte do filho dos autores. Pedido dos réus de redução da reparação por dano moral, fixada em R$ 100.000,00 pela sentença - Valor respaldado pela jurisprudência - Diminuição indevida. Correção e juros - Correção incidente a partir do arbitramento (súm. 362/STJ) - Juros a contar da data do acidente (art. 398 do CC e súm. 54/STJ). Pedido dos autores na fixação de alimentos - Família de baixa renda - Presumida dependência econômica entre membros - Condenação no pagamento de alimentos de meio salário mínimo até o falecimento da genitora ou alcance da expectativa de vida média à época do acidente. Pretensão dos requerentes a indenização da motocicleta acidentada - Propriedade não comprovada - Indenização indevida. Apelação dos réus não provida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido... (Continua)