Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Exigência de doação de parte do imóvel para a Municipalidade como condição para o desmembramento. Art. 22 da Lei Complementar Municipal 851/2014. Extrapolação da competência legislativa. Vício reconhecido em diversos julgados do Órgão Especial do E. TJ-SP. Exigência de doação que é abusiva. Competência da União. Requisitos da tutela de urgência presentes. Probabilidade do direito alegado, dada a inconstitucionalidade patente da exigência. Perigo de dano. Irreversibilidade dos efeitos e do prejuízo que seria causado ao impetrante. Exigência que deve ser afastada do procedimento administrativo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)