Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... (Continua)