Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VIII. DESISTÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 966 E SEUS INCISOS, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO