Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO APLICOU OS TEMAS 339

(«Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) E 451 DO STF («Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida). CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)