Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo de uso restrito. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca domiciliar ilícita. Inocorrência. Autorização do réu para ingresso no imóvel e buscas por ele acompanhadas. Acusado que utilizou chave que guardava em sua carteira para abrir a porta da residência e, ainda, pediu que os policiais militares lhe permitissem recolher seu cachorro para evitar que ele fugisse durante a abordagem policial. Ação dos policiais militares precedida de justa causa, caracterizada por denúncia anônima detalhada sobre possível envolvimento do réu com o desaparecimento de uma policial militar. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas produzidas sob o crivo do contraditório, em especial pelas palavras dos policiais militares, que dão conta da prática delitiva. Acusado que guardava arma de uso restrito em sua residência, além de grande quantidade de dinheiro. Residência que estava ocupada e continha pertences pessoais, além de fotografias da filha do apelante. Autoria comprovada. Aptidão da arma de fogo para produzir disparos devidamente demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de redução da pena-base para o mínimo legal. Gravidade da conduta inerente ao tipo penal. Legislação que já prevê pena mais gravosa a depender da natureza da arma possuída. Dinheiro apreendido que é objeto de investigação e processos próprios. Quantidade de munições apreendidas que, embora considerável (25 cartuchos), não se revelou exorbitante. Viabilidade de abrandamento do regime prisional fixado, do fechado para o aberto, com aplicação de penas substitutivas. Réu primário e quantum da pena menor de 04 anos. Recurso parcialmente provido... (Continua)