Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.