Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TEMA 1.150 DO STJ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205 DO CC E DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - NÃO JUNTADOS OS EXTRATOS COMPLETOS DA CONTA DO PASEP OU OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A TESE AUTORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS E OBSOLETAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO