Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. DOENÇA. RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) inviabilizando emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II. Com fundamento na prova, o Tribunal Regional decidiu que « as patologias que acometem o reclamante não são de cunho profissional, mas são de ordem degenerativa e congênita, não havendo responsabilidade da reclamada (fl. 1180 - visualização de todos os PDFs). III. Assim, não é possível se concluir que as patologias do empregado são de cunho profissional, como alega a parte reclamante, sem uma nova análise das provas do processo (Súmula 126/TST). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)