Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão dos descontos/cobranças das parcelas de empréstimos impugnados e o estorno de R$ 3.271,25, relativos ao valor do beneficiário previdenciário transferido da conta bancária do demandante, ambos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência do réu. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida reversível. A fungibilidade é característica inerente a qualquer moeda. Obrigação de suspensão dos descontos e/ou cobranças das parcelas dos empréstimos que se perpetua no tempo. Não há, pois, que se falar em ausência de justificativa para manutenção das astreintes. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Limitação das multas ao período de 30 (trinta) dias. Teto que se impõe ao se fixar as astreintes que não é necessariamente definitivo e dependerá da conduta do fornecedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.