Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018, E INCISO II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS BENS DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM EM UM ÔNIBUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AIJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA ELIZA, A QUAL NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATOS DA TESTEMUNHA IAN DE «OUVI DIZER". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO IAN QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVAS. EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO A TENSÃO E EMOÇÃO, GERANDO «FALSAS MEMÓRIAS". INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO REALIZADO POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPARSAS DO APELANTE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO. UTILIZAÇÃO RELATADA APENAS PELA VÍTIMA ANA ELIZA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. ACUSADO QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, SENDO CITADO PESSOALMENTE. PROCESSO A QUE RESPONDEU NA CONDIÇÃO DE RÉU SOLTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE LHE FORAM MOSTRADAS, EM SEDE INQUISITORIAL, FOTOGRAFIAS DE DIVERSOS ELEMENTOS, E QUE DENTRE ELES, NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O APELANTE COMO UM DOS ROUBADORES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE AO MENOS DOIS INDIVÍDUOS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS, ENTRE ELES O APELANTE. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA ASSENTANDO A PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE FOI RECONHECIDA E NÃO TEM O CONDÃO LEVAR AS REPRIMENDAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA TERCEIRA ETAPA, PRESENTES AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS, AS REPRIMENDAS FORAM MAJORADAS EM 3/8, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO IDÊNTICAS AS SANÇÕES, FOI APLICADO O PERCENTUAL DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DELITO PRATICADO EM VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA NORMA PENAL, COM RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA EFETIVA RESPOSTA AO ATUAR DESVALORADO, EM ATENÇÃO AO CARÁTER RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.