Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a lide secundária - Apelo dos réus/reconvintes (locatários) - Lide secundária - Danos materiais e morais - Não configurados - Dados coligidos nos autos não comprovam os propalados problemas estruturais e nem a alegada insalubridade do imóvel objeto da relação ex locato. Tampouco demonstram os supostos gastos havidos pelos réus em relação ao conserto da parte elétrica. Realmente, na medida em que no recibo carreado aos autos, sequer há especificação do suposto serviço executado no imóvel e tampouco a identificação pormenorizada do profissional encarregado do trabalho, de modo a atrelar os serviços às despesas de responsabilidade da locadora. Destarte, a improcedência da reconvenção, era mesmo de rigor. - Lide principal - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. In casu, a mora restou incontroversa. Destarte, era mesmo de rigor a condenação dos réus e apelantes ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. - Caução locatícia - Abatimento do valor da caução, devidamente atualizada pelos coeficientes da poupança, é medida que se impõe. Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Locação - Honorários de sucumbência fixados na lide principal - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Recurso parcialmente provido