Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Alegação de acidente causado por coletivo. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto. Caso concreto no qual o autor não trouxe mínimo acervo probatório para fins de provar que o acidente se deu por conduta perpetrada pelo condutor do coletivo da ré. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0054720-89.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/01/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0497934-94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0007030-11.2015.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 14/12/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.