Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação monitória - Procedência - Inicial instruída o contrato de adesão, faturas contendo o histórico das compras efetuadas e encargos cobrados, com a indicação dos encargos contratuais e moratórios cobrados - Prova documental suficiente para atender ao requisito exigido pelo CPC, art. 700 - Existência de relação jurídica entre as partes demonstrada pela autora - Ônus probatório que impunha à autora demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida - Demandante que apresentou provas a este respeito, com exibição de contrato de cartão de crédito e faturas - Utilização do cartão não negada especificamente pelo réu - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido