Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. OUTROSSIM, ARGUMENTA QUE A CAUTELAR FOI PRORROGADA SUCESSIVAMENTE, POR MAIS DE UM ANO, E COM BASE EM DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; REDUÇÃO DA PENA; APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA WENDEL E VITOR.

defesa arguiu questões preliminares atinentes à interceptação telefônica, salientando que, além de inobservada a excepcionalidade para adoção da cautelar, houve sucessivas prorrogações autorizadas sem fundamentação idônea. Entrementes, o ilustre Procuradoria de Justiça, ao enfrentar tais questões, pontuou que a investigação realizada no bojo do Inquérito Policial 128-03595/2017 restou viciada com a devassa do conteúdo dos celulares apreendidos no flagrante, porquanto não estavam os agentes estatais autorizados judicialmente. ... (Continua)