Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Rescisão por iniciativa da empresa estipulante - Sentença que determinou à ré que disponibilize ao autor plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, desde que preenchidos os requisitos do art. 1º da Resolução 19 do CONSU - Hipótese em que não foi ofertada ao autor a possibilidade de migração para contrato individual ou familiar, sem cumprimento de carência, como estabelecido na resolução CONSU 19/1999 - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Tratamento assegurado pela liminar - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.    ... (Continua)