Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO - RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO (ZMRC). VEÍCULO DE SOCORRO MECÂNICO (GUINCHO).

Pretensão da parte autora de anular as multas de trânsito descritas na exordial por infração ao rodízio e à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento. Veículo em questão que se trata de caminhão do tipo guincho/reboque, prestador de serviços essenciais. Exceção expressamente prevista pela Lei 12.490/97, que instituiu o rodízio local, e pela Lei 14.751/08, que estabeleceu a restrição ao trânsito de caminhões. Desnecessidade da exigência de prévio cadastro, consignada na Portaria 137/18 da Secretaria Municipal de Transportes. Âmbito de aplicação da lei que não pode ser restringido por meio de ato normativo secundário (decreto). Precedentes. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)