Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, I E IV C/C 14, II, 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319 OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. APESAR DE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE EM 29/03/2023 E A PRISÃO PREVENTIVA EM 26/10/2023, O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. INDÍCIOS DA PRETENSÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ATÉ MESMO PREJUDICAR A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CABE A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO INTERFERIR NA DESIGNAÇÃO DE DATA PELO MAGISTRADO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO NATURAL. EVENTUAL PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DO ATO DEVE SER FORMULADO, SE FOR O CASO, PERANTE A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. ÁLIBI APRESENTADO NESTA IMPETRAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO DA CAUSA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.