Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Pretendido o afastamento da excludente de ilicitude de legitima defesa, dando-se prosseguimento ao processo até final condenação. Cumulativamente, requer-se, com fulcro nos arts. 231 e 616, ambos do CPP, a recepção de depoimento extemporâneo, bem como sejam realizadas diligências complementares. Descabimento. ... ()
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