Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com base no CPP, art. 621, I, objetivando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, na qual o peticionário foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 641 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alega o peticionário nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, bem como invasão de domicílio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes. ... (Continua)