Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que contesta a existência de relação jurídica com a ré-seguradora. Contudo, seguradora que apresentou termo de adesão assinado e documento de identidade da consumidora. Autora que, em sede de réplica, afirma de forma genérica a ausência de apresentação do contrato. Requerente que sequer impugnou a assinatura lançada no termo de adesão, e postulou pelo julgamento antecipado do feito sem requerer a produção de perícia grafotécnica. Polo passivo que se eximiu de seu ônus probatório. Ausência de abusividade nos descontos lançados. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)