Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, postulando pela majoração do quantum indenizatório - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Halifax ao Rio de Janeiro, com conexões em Toronto e Houston - Atraso global de mais de 10 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de quase 11 horas - Não cumprimento dos deveres anexos pela companhia aérea requerida - Extravio temporário de bagagens - Ausência de provas de maiores consequência do extravio, ocorrido quando o autor já se encontrava no Brasil - Fixação do montante em R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Pedido de afastamento da sucumbência recíproca - Procedência - Hipótese em que o autor formulou apenas pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e teve sua pretensão acolhida - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada, com readequação dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)