Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA E LEGISLAÇÃO LOCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MAIORIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Embora a Lei Orgânica do Município de Carapebus preveja o adicional por tempo de serviço (triênio) como direito do servidor, tal previsão é inconstitucional, nos termos da tese fixada no Tema 223 do STF: «É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 10/2003 (Estatuto dos Servidores) afastada. Prestígio ao entendimento da Corte Suprema. No mais, pretensão de pagamento de valores eventualmente devidos a título de triênios que resta prescrita e implica no desprovimento. ... (Continua)