Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Recurso ministerial contra decisão que determinou a restituição de motocicleta apreendida em razão do suposto crime previsto no CP, art. 311. Comprovada a propriedade do bem. Realizada perícia na forma como determinado pela autoridade policial e corroborado pelo parquet. Ausência de pedido de complementação da perícia. Art. 118 e CPP, art. 120. Acertada a restituição do bem pretendido, uma vez que não há dúvidas quanto à propriedade e não foi demonstrado que o bem seja ainda de real interesse para o processo, afinal, realizada a perícia na forma como requerido e não postulada complementação pelo parquet. Parecer da PGJ conclui pelo acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido.