Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Executada em recuperação judicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade com amparo na Súmula 393/STJ. Confirmação. A CDA está revestida dos requisitos legais. Ademais, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somete poderia ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título (art. 3º da LEF), ônus do qual a excipiente (recorrente) não se desincumbiu. Instauração de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa que, na forma da Súmula 436/STJ, é desnecessária. Quanto à situação recuperacional da executada, destaca-se que, à luz do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, na redação conferida pela Lei 14.112/20020, tal circunstância não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Desprovimento do recurso.