Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE TEVE SUA MORADIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL NO ANO DE 2017. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O REASSENTAMENTO DEFINITIVO, MEDIANTE COLOCAÇÃO EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O BENEFÍCIO É INTITULADO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (AHT), NÃO ASSEGURADO DE FORMA UNIVERSAL, CONFORME ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO DECRETO Nº. 44.637/2018. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 2º DO REFERIDO DECRETO FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS CUJAS RESIDÊNCIAS TENHAM SIDO TOTAL OU PARCIALMENTE DEMOLIDAS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AS RESIDÊNCIAS, REVESTIDAS ORIGINALMENTE DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL, TENHAM SIDO TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS HAVIDAS EM PRAZO NUNCA SUPERIOR A 180 DIAS. DESTARTE, O ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NÃO DEFINITIVO, DESTINADO A ATENDER NECESSIDADES URGENTES ADVINDAS DA DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO BENEFICIÁRIO, POR CONTA DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OU EM DECORRÊNCIA DE CATÁSTROFES NATURAIS. OCORRE QUE, NO CASO DA PARTE AUTORA, A INTERDIÇÃO SE DEU POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E PRECÁRIA, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DA DEFESA CIVIL. PORTANTO, COMO APONTADO NA SENTENÇA, NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, SEQUER, HÁ PREVISÃO PARA PAGAMENTO ATÉ O REASSENTAMENTO PLEITEADO. NO QUE TANGE AO PLEITO DE COLOCAÇÃO EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CABE ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA AUTORA SE INSCREVEU NO REFERIDO PROGRAMA NO ANO DE 2011. DESPROVIMENTO DO RECURSO.