Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Decisão que considerou perfectibilizada a citação da pessoa jurídica com a manifestação do sócio nos autos - Reforma - Descabimento - Hipótese em que não houve convalidação do mandado de citação erroneamente dirigido ao representante legal na qualidade de executado, mas sim, aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica em cujo quadro social figura, a partir de sua manifestação nos autos - Empresa executada que não foi localizada no endereço por ela indicado em sua ficha cadastral mantida junto à «Jucesp, no qual reside o próprio agravante - Art. 242, «caput e § 1º, do atual CPC - Citação por edital que se cuida de medida excepcional, cabível nos casos previstos no art. 256 do atual CPC, hipótese aqui não retratada - Agravante, sócio da empresa executada e genitor do sócio administrador, não encontrado, que está legitimado a receber a citação em nome da pessoa jurídica - Precedente do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.