Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Locação de imóvel residencial. Inaplicabilidade de CDC. Validade da cláusula compromissória de eleição de foro.

1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com suporte no CPC, art. 485, VII. 2. Recurso das autoras desprovido. 3. Cláusula compromissória válida. Inteligência dos arts. 3º e 4º, da Lei 9.307/96. Anuência dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Cláusula que está descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. 4. Recurso das autoras desprovido. Sentença mantida