Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Extinção mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais - Recurso improvido, com observação