Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória de Multa Condominial c/c Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Preliminar de intempestividade do Apelo. Inocorrência. Apelação que foi interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que deixou de receber os Embargos de Declaração na origem no Diário de Justiça Eletrônico. Ademais, ainda que tenha sido afastado o efeito interruptivo dos Aclaratórios, por terem sido considerados protelatórios, tal consequência não pode prejudicar os Embargados. Jurisprudência do STJ que é pacífica quanto ao «entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.).No mérito, verifica-se que a multa cominada aos Apelantes não tem embasamento na Convenção de Condomínio, uma vez que normas sancionatórias não admitem interpretação ampliativa. Descumprimento reiterado de deveres condominiais, tal como ocorreu no caso dos autos, autorizaria a imposição de multa, nos termos do CCB, art. 1.337, contudo, na hipótese não foi observado o quórum qualificado exigido pelo dispositivo legal. Cancelamento da multa que se impõe. Restituição da quantia indevidamente paga que deve se dar de forma simples, com a devida correção monetária. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que inexiste relação de consumo. A mera imposição de multa condominial indevida não enseja, por si só, dano moral. Precedentes. Alteração parcial da sentença. Redistribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do recurso.