Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A AUTORA TENHA, DE FATO, FIRMADO O CONTRATO ORA IMPUGNANDO INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE, «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DA REFERIDA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, ASSEGURANDO-SE DE QUE NÃO SE ESTAVA DIANTE DE TERCEIRO NÃO AUTORIZADO, QUE, NA POSSE DE DADOS ALHEIOS, AGIU DE MODO FRAUDULENTO, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - MANUTENÇÃO - RETORNO DA PARTE PREJUDICADA AO SEU STATUS QUO ANTE NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.