Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

inconstitucionalidade da abordagem e investigação pela guarda civil municipal, bem como ausente fundada suspeita - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, as guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - presente justa causa para abordagem e revista pessoal, haja vista as fundadas suspeitas e a razoabilidade da ação dos guardas municipais, de modo que a autuação imediata era necessária, sob pena de a omissão culminar na continuidade da prática delitiva, não havendo que se falar em ilicitude da prova - REJEITADA. ... (Continua)