Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REAPRECIAÇÃO -

Acordão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da autora, para adequação do ônus de sucumbência, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, com repetição do indébito na forma simples, e desconstituiu o dano moral - Alegação do banco réu de nulidade do v. acordão, por cerceamento de defesa - Devolução para reapreciação - Cerceamento de defesa verificado - Falta de intimação do banco réu dos atos processuais proferidos no processo após a sentença - Prejuízo evidente - Afronta ao CPC/2015, art. 272, § 2º - Recurso conhecido em reapreciação para, por outros fundamentos, anular os atos a partir da publicação da sentença... (Continua)