Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Traslado de corpo - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação à empresa funerária - Funerária que, embora responsável pela retirada do corpo do falecido da residência dos autores e traslado até o aeroporto de Guarulhos, não é responsável pelo evento danoso alegado (entrega do corpo vestindo «uma camiseta preta usada e uma bandeira do Brasil enrolada da cintura para baixo e um edredom sujo de sangue, com as flores da ornamentação também com manchas de sangue e com a boca aberta) - Realização de prévio procedimento de embalsamento do corpo, antes do embarque, por empresa terceira - Empresa esta que, para a realização do procedimento, despiu o falecido e ficou responsável por vesti-lo novamente, bem como de colocá-lo em urna impermeável, própria para o transporte aéreo - Ausência de sinais de violação da urna - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da funerária apelante e o dano alegado - Sentença substituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais a serem arcados pela parte autora - Recurso provido... (Continua)